Lei do Consumidor: conheça 09 direitos básicos

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A questão da lei do consumidor é algo que já se identificava no Antigo Egito, onde era possível identificar alguma preocupação com a qualidade dos produtos que eram comercializados pelos mercadores.

Também é possível encontrar registros de proteção ao consumidor no Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico, cujas regras previam:

Art. 233- Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas.

Atualmente, a preocupação com a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos de projetos, fabricação e construção, estão consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

E é sobre ele que falaremos neste artigo.

Você sabe quais são os direitos básicos? Continue a leitura para entender mais sobre a lei do consumidor e a sua importância.

Qual é a lei do consumidor?

A lei do consumidor, Lei nº 8.078, foi sancionada por Fernando Collor de Mello em 11 de setembro de 1990, porém só foi instituída 180 dias depois. Por isso, no dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor.

De acordo com o capítulo I desta lei, que diz respeito às disposições gerais:

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Quem criou a lei do consumidor?

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Como mencionamos acima, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 15 de março de 1991. Ele trouxe ao país o ordenamento jurídico quando o assunto é relações de consumo.

E um dos autores do anteprojeto dessa lei foi o ex-ministro  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman V. Benjamin, que afirmou que com o CDC o Brasil reconheceu um importante ator econômico, o consumidor.

Qual é o objetivo da lei do consumidor?

Podemos dizer que o principal objetivo da lei do consumidor é garantir uma organização e respeito na relação entre os prestadores de serviços ou fornecedores de produtos e os consumidores finais.

Ou seja, proteger e defender o consumidor nas relações de consumo, pois entende-se que ele é a parte mais fragilizada.

Importância da lei do consumidor

Reconhecido internacionalmente, Código de Defesa do Consumidor visa estabelecer princípios básicos relacionados ao consumo, como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação.

É importante ressaltar que, como afirmado no texto do código, o consumidor é todo indivíduo, pessoa física ou jurídica, que compra e que faz uso do produto ou serviço como destinatário final. E como produto é possível enquadrar todo bem material (casa, objetos pessoais, carros) ou imaterial (crenças, práticas, músicas), móvel e também imóvel (eletrodomésticos e um edifício, por exemplo).

Como o consumidor é visto como a parte mais vulnerável, ele possui alguns direitos que são básicos, mas que, infelizmente, poucos têm conhecimento. Eles estão expostos no  artigo 6º do CDC.

Falaremos mais sobre eles a seguir.

Quais são os direitos básicos da lei do consumidor?

lei consumidor cartao

Criada para estabelecer as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal, a lei do consumidor regulamenta as responsabilidades de cada parte e quais são os meios de reparação aos danos causados.

Em suma, com o Código de Defesa do Consumidor todos ficam protegidos quando realizam uma compra ou contratam um serviço. Entre as garantias estabelecidas pela lei do consumidor, existem algumas que são fundamentais. Veja quais são elas:

1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança

Os fornecedores devem ser transparentes quanto aos riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. Direito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações

É obrigatório que o consumidor receba a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. Direito à informação

O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com informações sobre custo, tributos, características, composição (importante para quem tem alergia ou intolerância), qualidade e riscos de utilização.

4. Direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva

O consumidor pode acionar o CDC caso se sinta lesado, porque o produto ou serviço não cumpriu o que prometia na propaganda. Nesse caso, ele pode ainda cancelar a compra e ter o seu dinheiro de volta.

5. Direito à proteção contratual

Cláusulas contratuais que são modificadas sem a revisão do consumidor ou que adquirem valores elevados nas prestações, também podem ser resolvidas por meio da lei do consumidor.

6. Direito à prevenção e reparação de danos

O consumidor tem direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O CDC orienta em diversas determinações, condutas que visam a prevenção de danos ao consumidor. Ainda assim, toas as medidas podem não ser suficientes para evitar que eles ocorram.

Portanto, a lei também garante ao consumidor que ele seja reparado em caso sofra algum prejuízo, material ou moral, decorrente da aquisição de um produto ou serviço. Do mesmo modo, deve também puni e educar o fornecedor para evitar a repetição das condutas ilícitas.

7. Direito de acesso aos órgãos de defesa

É assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos consumidores que necessitem de prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

8. Direito à inversão do ônus da prova

O consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando a alegação for verossímil ou

A inversão do ônus da prova isenta o consumidor da necessidade de provar o que aconteceu na relação de consumo em que foi lesado, uma vez que, muitas vezes, ele fica sem meios de comprovar os defeitos e falhas ocorridos. Sendo assim, a obrigação passa a ser do fornecedor que é quem detém as capacidades técnica e informativa para fazê-lo.

9. Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos

A Administração Pública tem o dever jurídico de prestar, de forma adequada e eficaz, os serviços públicos em geral, atendendo as necessidades que surgem exatamente em decorrência da vida social e dos interesses individuais.

Conclusão

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Como vimos, a lei do consumidor garante os direitos que todo o consumidor deve usufruir. Apesar de haver os direitos básicos reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em primeiro lugar é necessário que ele seja ouvido.

Hoje em dia, muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso, quando se sentem lesados, recorrem à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Este órgão é responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. Sendo assim, cabe a ele orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, bem como fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando necessário.

 

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